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DEPUTADO SILVIO COSTA (PSC-PE) PROPÕE EMPLACAR BICICLETAS E O FILHO (PTB-PE) PROPÕE PEDÁGIO NAS CICLOFAIXAS

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O Deputado Federal Sílvio Costa é autor da Proposta de Lei 2467/2015 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação, o registro e o licenciamento de bicicletas e ciclomotores.

Assim, além das cinquentinhas que já estão sendo emplacadas, todas as bicicletas também passariam por identificação e pagariam IPVA e seguros obrigatórios.

Aproveitando a onda e a grande adesão de ciclistas em Pernambuco, o Deputado Estadual Silvio Costa Filho já estaria elaborando um projeto de Lei para instalação de pedágios em todas as ciclofaixas existentes no Estado. A ideia é aumentar a arrecadação em tempos de crises, disse o nobre Deputadinho (inho = filho). “Tenho que acompanhar meu pai em seus projetos e complementá-lo em suas ideias. Ele faz de lá eu complemento de cá. Com essa parceria, cresce o Brasil, cresce Pernambuco.”

 

 

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015 (Do Sr. Sílvio Costa) Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação, o registro e o licenciamento de bicicletas e ciclomotores. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação, o registro e o licenciamento de bicicletas e ciclomotores. Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – acréscimo de § 4º ao art. 114: Art. 114. ......................................................... § 4º A gravação de número de identificação nas bicicletas e ciclomotores será feita no quadro, conforme regulamentação do CONTRAN. (NR) II – nova redação para o § 6º do art. 115: Art. 115. ......................................................... 2 § 6º As motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e bicicletas ficam dispensados da placa dianteira, devendo o modelo da placa traseira ser estabelecido pelo CONTRAN, em função das características de cada veículo. ............................................................... (NR) III – acréscimo de § 3º ao art. 120: Art. 120. ......................................................... § 3º A exigência de registro aplica-se a bicicletas e triciclos, elétricos ou de propulsão humana, nos termos de regulamentação do CONTRAN. (NR) IV – nova redação para o art. 129: Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (NR) V – acréscimo de § 3º ao art. 130: Art. 130. ......................................................... § 3º A exigência de licenciamento aplica-se a bicicletas e triciclos, elétricos ou de propulsão humana, nos termos de regulamentação do CONTRAN. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu art. 120, caput, que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Complementarmente, o caput do art. 130 exige o licenciamento anual desses veículos. 3 No que concerne ao registro e ao licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal, o CTB, em seu art. 129, remete à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. Isso significa que, na imensa maioria dos municípios brasileiros simplesmente não existe qualquer requisito quanto a esses veículos. A mesma lacuna se repete com relação à identificação de bicicletas e ciclomotores. O art. 114 fala da obrigatoriedade de identificação dos veículos, mediante caracteres gravados no chassi ou no monobloco, enquanto o art. 115, que trata da identificação externa dos veículos, por meio das placas, isenta os veículos de duas ou três rodas de portarem a placa dianteira (§ 6º). Como se depreende do dispositivo, as bicicletas, assim como os veículos motorizados de duas ou três rodas, deveriam portar placas traseiras, o que não se observa na prática. Com o incremento da urbanização, cresceram também as dificuldades enfrentadas pela população dos centros urbanos para seus deslocamentos cotidianos, fazendo com que as bicicletas, elétricas ou de propulsão humana, bem como os ciclomotores (popularmente chamados “cinquentinhas”, pois têm, por definição, a cilindrada limitada a 50 centímetros cúbicos), passassem a ter uso mais intenso como meio de transporte. Por decorrência, aumentou o número de infrações de trânsito cometidas por ciclistas, além de acidentes, como atropelamento de pedestres, por exemplo. Até mesmo assaltos e outros crimes têm sido cometidos por pessoas com o auxílio da bicicleta. Com a obrigatoriedade de registro e emplacamento das bicicletas e ciclomotores, esperamos coibir tais práticas, uma vez que facilitará a identificação do infrator ou criminoso. Esse é o objetivo da presente iniciativa, que introduz alterações no CTB para que a identificação obrigatória de todos os veículos, mediante a gravação de número específico, seja válida também para bicicletas e ciclomotores, bem como para obrigar o registro e emplacamento desses veículos. Dessa forma, são preenchidas as lacunas hoje existentes na lei. Da mesma forma que ocorre em relação aos demais veículos, a regulamentação dessas exigências ficará a cargo do CONTRAN. O prazo previsto para a entrada em vigor da norma intenta, exatamente, prover o tempo necessário para que os departamentos de trânsito possam se adequar às novas práticas. 4 Na certeza da importância da matéria para que o regramento legal esteja em consonância com a realidade do trânsito urbano, esperamos contar com o apoio de todos para a rápida aprovação desta proposta. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado SÍLVIO COSTA